Módulo 1: Noções Fundamentais

Módulo 1: Noções Fundamentais de Direito

Objectivos de Aprendizagem

No final do módulo o aluno deverá ter adquirido os conhecimentos, procedimentos e atitudes que seguidamente se enunciam:

• Compreender a natureza social do Homem;
• constatar a sociabilidade do Homem;
• compreender o Direito como ordem social normativa;
• compreender a necessidade da existência do Direito;
• identificar os fins do Direito: justiça, segurança, certeza;
• compreender a prática jurídica;
• constatar a necessidade da aplicação da prática do Direito;
• identificar a função judicial dos tribunais;
• descrever a hierarquia dos tribunais judiciais;
• analisar a informação jurídica;
• conhecer as formas e o mecanismo da protecção jurídica, da consulta jurídica e do apoio judiciário;
• distinguir informação de protecção jurídica;
• definir profissão jurídica;
• enumerar as diversas profissões;
• compreender os vários sentidos da expressão “Fontes de Direito” – Sociológico, Material, orgânico, técnico jurídico;
• analisar as Fontes de Direito em sentido técnico jurídico consagradas actualmente, no ordenamento jurídico português;
• conhecer as fontes criadoras de Direito;
• distinguir Fontes de Direito mediatas e imediatas;
• reconhecer a importância histórica do Direito Consuetudinário;
• conhecer a Lei;
• analisar os preceitos legais do código civil e constituição da república portuguesa que expliquem o processo de elaboração das leis;
• justificar a necessidade de existência “Vacatio Legis”;
• explicar as formas de cessação de vigência da lei;
• estabelecer a hierarquia das leis;
• observar os factores que tornam a interpretação da lei uma necessidade;
• distinguir formas, elementos e resultados de interpretação;
• explicar e justificar a necessidade de integração da lei;
• caracterizar o recurso à analogia;
• reconhecer a importância da aplicação da lei no tempo;
• explicar a existência “do princípio da não retroactividade da lei”;
• explicar a aplicação da lei no espaço;
• analisar algumas das regras de conflitos;
• compreender os conceitos de norma jurídica e ordem jurídica;
• distinguir as várias características das normas jurídicas;
• conhecer as várias modalidades de sanções jurídicas;
• consciencializar «Responsabilidade Civil (Contratual e Extra contratual) e Criminal»;
• compreender a inter-relação entre “Imperatividade”, “Liberdade” e “Responsabilidade”;
• analisar preceitos constitucionais;
• conhecer a Lei Constitucional;
• entender o Estado como uma sociedade politicamente organizada;
• conhecer os elementos do Estado e os Órgãos de soberania;
• compreender o Direito Constitucional como Direito Público;
• analisar a noção e objecto de Direito Constitucional;
• Compreender a noção de constituição e os processos de revisão;
• Analisar sumária dos princípios fundamentais;
• Analisar direitos e deveres fundamentais;
• Analisar direitos, liberdades e garantias pessoais;
• reconhecer a importância histórica do Direito Constitucional;
• analisar os preceitos legais do constituição da república portuguesa que expliquem o processo de elaboração das leis.

Módulos estudados no 10º Ano

No 10º Ano vamos estudar os seguintes módulos:

• Noções Fundamentais de Direito - 28 horas que equivalem a 38 tempos de 45 minutos (28 horas x 60 minutos : 45 minutos).
• Direito do Trabalho - 24 horas que equivalem a 32 tempos de 45 minutos (24 horas x 60 minutos : 45 minutos.)

A disciplina de Direito das Organizações terá no 10º ano a duração de 70 tempos de 45 minutos, ou seja, 70 aulas.

Avaliação

A avaliação deverá ser integral, sistemática e contínua "tendo por objectivo não só os produtos mas também os processos."

A avaliação será:

• diagnóstica,
• assumirá uma dimensão formativa (permitindo a adaptação à dinâmica da turma e dos diferentes ritmos de aprendizagem dos alunos, tendo em conta os seus aspectos cognitivo, afectivo e psicossocial, nomeadamente:
• atenção, interesse e empenho demonstrado nas aulas,
• empenho nas tarefas extracurriculares e capacidade para suprir dificuldades,
• assiduidade,
• pontualidade,
• nível de iniciativa e criatividade,
• autonomia e responsabilidade no desempenho das tarefas escolares e extracurriculares,
• capacidade de trabalhar em grupo,
• capacidade de compreensão oral e escrita,
• capacidade de pesquisa, selecção e organização de informação e conhecimentos,
• capacidade de auto e hetero-avaliação.

No final de cada módulo:

• Avaliação sumativa.

A avaliação final deve conjugar os diversos desempenhos do aluno ao longo do módulo, nomeadamente:

• Trabalhos práticos desenvolvidos,
• global interesse e colaboração.

A avaliação deve consagrar actividades de recuperação...

Orientações Metodológicas

No âmbito das orientações metodológicas, o programa da disciplina de direito das Organizações prevê que a motivação dos alunos deverá fazer-se através de um método expositivo e dialogal.

A leccionação da disciplina deve desenvolver-se de forma equilibrada entre a teoria e a prática recorrendo a:

• Trabalhos,
• situações práticas,
• intercalar aulas teóricas com trabalhos práticos de aplicação dos conteúdos,
• motivação dos alunos para recolha e tratamento de informação especializada,
• privilegiar em alguns temas o trabalho de grupos,
• a leccionação do direito deve recorrer a metodologias que tornem o ensino do direito essencialmente prático,
• formação de grupos de trabalho para analisar temas das matérias dos programas visando o desenvolvimento da discussão da participação e do espírito crítico,
• formulação de casos práticos,
• organizar visitas de estudo, ao tribunal, aos notários, a escritórios de advogados.

Competências a desenvolver

Está previsto no programa da disciplina de Direito das Organizações o desenvolvimento das seguintes competências:

• Utilizar correctamente a terminologia jurídica,
• interpretar textos legislativos,
• reconhecer a relação existente entre os ramos do direito,
• resolver problemas práticos de análise e interpretação de preceitos legais,
• demonstrar uma visão crítica e actual do direito enquanto fenómeno social e empresarial em constante transformação,
• interpretar legislação relativa às relações laborais,
• interpretar os contratos comerciais,
• resolver problemas inerentes aos contratos comerciais,
• reconhecer a importância do direito fiscal,
• utilizar correctamente os respectivos códigos,
• recolher, seleccionar e organizar informação para esclarecimento de situações e resolução de questões práticas.

A importância do estudo do Direito...

O Direito tem uma importância fundamental em qualquer sector de actividade de uma sociedade, como meio regulador.

A disciplina de Direito das Organizações contribui para a interiorização de valores fundamentais de convivência social como:

• A Justiça,
• A Igualdade,
• A Solidariedade,
• A Participação cívica...

Contribui ainda para que os alunos adquiram uma cidadania responsável, que pressupõe:

• Desenvolvimento do espírito crítico perante os problemas com
• Respeito pelo Direito à diferença e ao
• Pluralismo de opinião.

Pretende-se que os alunos adquiram uma formação jurídica básica que lhes permita ter consciência dos seus direitos e deveres e dos meios que podem utilizar para os salvaguardar.

No final do curso pretende-se que os alunos do Curso Profissional de Técnico de Gestão estejam aptos a:

• Intervir activamente nas estruturas administrativas e financeiras,
• Estar habilitados a compreender a estrutura jurídica que os rodeia,
• Estar aptos a compreender e interpretar legislação directamente relacionada com a actividade que vão desempenhar bem como a documentação bancária subjacente.

Visão geral do programa

Programa da disciplina de Direito das Organizações do curso profissional de nível secundário, Técnico de Gestão - Visão geral:

"A disciplina de Direito das Organizações apresenta uma carga horária total de 130 horas, com a seguinte distribuição no ciclo de formação:
10ºano - 60 horas
11ºano - 70 horas
O programa contempla cinco módulos:
Módulo 1 – Noções fundamentais de Direito
Módulo 2 – Direito do Trabalho
Módulo 3 – Direito Comercial
Módulo 4 – Direito Internacional/Direito Administrativo (área de Gestão Autárquica)
Módulo 5 - Direito das Organizações/Direito Autárquico (área de Gestão Autárquica)
Os módulos 4 e 5 apresentam dois desenvolvimentos modulares em opção, mediante a área de gestão leccionada. Assim os módulos «Direito Internacional» e « Direito das Organizações» deverão ser leccionados nas áreas de Gestão (Geral), Gestão/Planeamento e Produção e Gestão/Recursos humanos e os módulos «Direito Administrativo» e « Direito Autárquico» na área de Gestão/Autárquica.
O programa contempla os instrumentos base do conhecimento jurídico que o Técnico de Gestão deve possuir ao tomar contacto com a realidade social..."

Consulte aqui o programa.