Módulo 3 – Direito Comercial

Objectivos da aprendizagem:

No final do módulo o aluno deverá ter adquirido os conhecimentos, procedimentos e atitudes que seguidamente se enunciam:

• indicar a necessidade da existência de regras de conduta no âmbito da actividade comercial;

• indicar os motivos pelos quais houve necessidade de se criar o Direito Comercial como ramo

autónomo e especial do Direito Civil;

• enunciar as principais características do Direito Comercial;

• mostrar a necessidade da existência de leis avulsas;

• distinguir actos civis de actos comerciais;

• identificar, através de exemplos, actos de comércio objectivos e subjectivos;

• indicar os requisitos para a aquisição da qualidade de comerciante em nome individual;

• distinguir comerciantes singulares de comerciantes colectivos;

• explicar a forma jurídica do " Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" e referir

as suas vantagens;

• identificar as obrigações dos comerciantes;

• dar a noção de firma; 

• indicar as características da firma; 

• Identificar os livros obrigatórios; 

• mencionar quais as características a que deve obedecer a escrituração; 

• referir a importância do registo comercial; 

• indicar as espécies de sociedades comerciais e a forma como as mesmas estão estruturadas no Código das Sociedades Comerciais; 

• indicar as características das Sociedades em Nome Colectivo; 

• indicar as características das Sociedades em Comandita; 

• explicar a razão da perda da importância das Sociedades em Comandita e em Nome Colectivo; 

• indicar as características das Sociedades por Quotas, nomeadamente através do recurso à 

interpretação da legislação correspondente do Código das Sociedades Comerciais; 

• explicar a forma jurídica de constituição das Sociedades por Quotas Unipessoais; 

• dar exemplos de firmas de Sociedades por Quotas; 

• referir a importância das Sociedades Anónimas; 

• distinguir Sociedades Anónimas de Sociedades por Quotas; 

• identificar o tipo de categorias de acções; 

• dar noção de obrigações; 

• dar a noção de mercado de Bolsa, indicando o seu mecanismo de funcionamento; 

• indicar as características das Sociedades Anónimas, nomeadamente através do recurso à interpretação da legislação correspondente no Código das Sociedades comerciais; 

• dar exemplos de firmas de Sociedades Anónimas; 

• analisar e interpretar o disposto nos artº 7º e 9º do Código das Sociedades Comerciais; 

• referir a importância do Contrato de Sociedade para a constituição de uma Sociedade Comercial; 

• conhecer todos os trâmites legais para a constituição de uma Sociedade Comercial.

Módulo 2: Legislação Laboral

Direito das Organizações - MOD 2 - legislação laboral by Alfredo Garcia

Módulo 2 - Direito do Trabalho

Módulo 2: Direito do Trabalho - 24 horas (32 tempos lectivos).

1. Apresentação
Com este módulo pretende-se fazer uma abordagem à legislação laboral necessária e fundamental, ao mundo empresarial. Este propósito é preconizado com base nas relações contratuais entre empregador e empregado, visando a compreensão da importância desta relação como instrumento regulador da vida empresarial.
No fim deste módulo o aluno deverá conhecer e compreender os aspectos legislativos que coordenam e condicionam as relações jurídicas no mundo do trabalho.

2. Objectivos de Aprendizagem
No final do módulo o aluno deverá ter adquirido os conhecimentos, procedimentos e atitudes que seguidamente se enunciam:
• conhecer o contrato individual de trabalho;
• comparar o contrato individual de trabalho com o contrato de prestações de serviço;
• distinguir contrato de trabalho a termo certo de incerto;
• verificar a existência e importância de elementos essenciais numa relação jurídica laboral;
• compreender os direitos, deveres e garantias do trabalhador;
• analisar os vários tipos de prestação de trabalho;
• inteirar-se do período de férias, feriados e faltas;
• identificar as formas de cessação do contrato de trabalho;
• constatar a consagração dos direitos sociais na CRP.

3. Âmbito dos Conteúdos

1. Direito do Trabalho
1.1. Importância
1.2. Noção e objecto
2. Contrato Individual de Trabalho
2.1. Noção. Âmbito
2.2. Distinção de figuras afins (contrato de prestações de serviço)
2.3. Tipologia: Termo Certo e Incerto
2.4. Elementos essenciais da execução de um Contrato Individual de Trabalho
3. Sujeitos
3.1. Direitos, Deveres e Garantias das Partes
3.2. Capacidade
4. Retribuição
5. Prestação do Trabalho
5.1. Local
5.2. Horário
5.3. Trabalho a Tempo Parcial
5.4. Trabalho Suplementar
5.5. Trabalho Nocturno
5.6. Trabalho por Turno
5.7. Férias, Feriados e Faltas
6. Formas de Cessação do Contrato
6.1. Caducidade
6.2. Revogação
6.3. Resolução
6.4. Denúncia

4. Bibliografia / Outros Recursos

Livros, revistas, endereços da Internet, suportes legislativos e outros recursos, a partir da bibliografia geral que se encontra na parte I do programa, de forma que os alunos possam desenvolver os seus estudos e pesquisas indispensáveis ao processo de aprendizagem.

A título de exemplo, sugere-se a seguinte bibliografia:

Livros

• Direito das Organizações, (2010), Ensino Profissional - Nível 3, Porto Editora.

Outros Recursos

• Legislação adequada ao tema abordado, bem como suporte documental jurídico não legislativo, tal como sentenças judiciais, certidões de Conservatórias de Registo, publicações legais obrigatórias, textos legislativos, Código Civil, Constituição da República, regulamentos, Estatutos, Minutas, Contratos, etc..
• Retroprojector.
• Vídeos e cd´s temáticos.
• Revistas e Jornais.
• Écran de parede.
• Equipamento de vídeo.
• Endereços da Internet.
• Quadro interactivo.

(Programa da disciplina - adaptado)

Recursos Multimédia

Aos alunos de Direito das Organizções:

Estão disponíveis na barra lateral direita, deste blogue, dois separadores com exercícios e/ou actividades multimédia, hotpotatoes e flipchart (quadros interactivos multimédia) que constituirão uma ajuda suplementar às vossas aprendizagens.

Faz as palavras cruzadas e as actividades propostas nos ficheiros flipchart. Anota as dúvidas que tiveres e apresenta-as ao teu professor.

Bom trabalho!

Alfredo Garcia

Instituições Sociais

Instituições Sociais

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Módulo 1: Noções Fundamentais

Módulo 1: Noções Fundamentais de Direito

Objectivos de Aprendizagem

No final do módulo o aluno deverá ter adquirido os conhecimentos, procedimentos e atitudes que seguidamente se enunciam:

• Compreender a natureza social do Homem;
• constatar a sociabilidade do Homem;
• compreender o Direito como ordem social normativa;
• compreender a necessidade da existência do Direito;
• identificar os fins do Direito: justiça, segurança, certeza;
• compreender a prática jurídica;
• constatar a necessidade da aplicação da prática do Direito;
• identificar a função judicial dos tribunais;
• descrever a hierarquia dos tribunais judiciais;
• analisar a informação jurídica;
• conhecer as formas e o mecanismo da protecção jurídica, da consulta jurídica e do apoio judiciário;
• distinguir informação de protecção jurídica;
• definir profissão jurídica;
• enumerar as diversas profissões;
• compreender os vários sentidos da expressão “Fontes de Direito” – Sociológico, Material, orgânico, técnico jurídico;
• analisar as Fontes de Direito em sentido técnico jurídico consagradas actualmente, no ordenamento jurídico português;
• conhecer as fontes criadoras de Direito;
• distinguir Fontes de Direito mediatas e imediatas;
• reconhecer a importância histórica do Direito Consuetudinário;
• conhecer a Lei;
• analisar os preceitos legais do código civil e constituição da república portuguesa que expliquem o processo de elaboração das leis;
• justificar a necessidade de existência “Vacatio Legis”;
• explicar as formas de cessação de vigência da lei;
• estabelecer a hierarquia das leis;
• observar os factores que tornam a interpretação da lei uma necessidade;
• distinguir formas, elementos e resultados de interpretação;
• explicar e justificar a necessidade de integração da lei;
• caracterizar o recurso à analogia;
• reconhecer a importância da aplicação da lei no tempo;
• explicar a existência “do princípio da não retroactividade da lei”;
• explicar a aplicação da lei no espaço;
• analisar algumas das regras de conflitos;
• compreender os conceitos de norma jurídica e ordem jurídica;
• distinguir as várias características das normas jurídicas;
• conhecer as várias modalidades de sanções jurídicas;
• consciencializar «Responsabilidade Civil (Contratual e Extra contratual) e Criminal»;
• compreender a inter-relação entre “Imperatividade”, “Liberdade” e “Responsabilidade”;
• analisar preceitos constitucionais;
• conhecer a Lei Constitucional;
• entender o Estado como uma sociedade politicamente organizada;
• conhecer os elementos do Estado e os Órgãos de soberania;
• compreender o Direito Constitucional como Direito Público;
• analisar a noção e objecto de Direito Constitucional;
• Compreender a noção de constituição e os processos de revisão;
• Analisar sumária dos princípios fundamentais;
• Analisar direitos e deveres fundamentais;
• Analisar direitos, liberdades e garantias pessoais;
• reconhecer a importância histórica do Direito Constitucional;
• analisar os preceitos legais do constituição da república portuguesa que expliquem o processo de elaboração das leis.

Módulos estudados no 10º Ano

No 10º Ano vamos estudar os seguintes módulos:

• Noções Fundamentais de Direito - 28 horas que equivalem a 38 tempos de 45 minutos (28 horas x 60 minutos : 45 minutos).
• Direito do Trabalho - 24 horas que equivalem a 32 tempos de 45 minutos (24 horas x 60 minutos : 45 minutos.)

A disciplina de Direito das Organizações terá no 10º ano a duração de 70 tempos de 45 minutos, ou seja, 70 aulas.

Avaliação

A avaliação deverá ser integral, sistemática e contínua "tendo por objectivo não só os produtos mas também os processos."

A avaliação será:

• diagnóstica,
• assumirá uma dimensão formativa (permitindo a adaptação à dinâmica da turma e dos diferentes ritmos de aprendizagem dos alunos, tendo em conta os seus aspectos cognitivo, afectivo e psicossocial, nomeadamente:
• atenção, interesse e empenho demonstrado nas aulas,
• empenho nas tarefas extracurriculares e capacidade para suprir dificuldades,
• assiduidade,
• pontualidade,
• nível de iniciativa e criatividade,
• autonomia e responsabilidade no desempenho das tarefas escolares e extracurriculares,
• capacidade de trabalhar em grupo,
• capacidade de compreensão oral e escrita,
• capacidade de pesquisa, selecção e organização de informação e conhecimentos,
• capacidade de auto e hetero-avaliação.

No final de cada módulo:

• Avaliação sumativa.

A avaliação final deve conjugar os diversos desempenhos do aluno ao longo do módulo, nomeadamente:

• Trabalhos práticos desenvolvidos,
• global interesse e colaboração.

A avaliação deve consagrar actividades de recuperação...

Orientações Metodológicas

No âmbito das orientações metodológicas, o programa da disciplina de direito das Organizações prevê que a motivação dos alunos deverá fazer-se através de um método expositivo e dialogal.

A leccionação da disciplina deve desenvolver-se de forma equilibrada entre a teoria e a prática recorrendo a:

• Trabalhos,
• situações práticas,
• intercalar aulas teóricas com trabalhos práticos de aplicação dos conteúdos,
• motivação dos alunos para recolha e tratamento de informação especializada,
• privilegiar em alguns temas o trabalho de grupos,
• a leccionação do direito deve recorrer a metodologias que tornem o ensino do direito essencialmente prático,
• formação de grupos de trabalho para analisar temas das matérias dos programas visando o desenvolvimento da discussão da participação e do espírito crítico,
• formulação de casos práticos,
• organizar visitas de estudo, ao tribunal, aos notários, a escritórios de advogados.

Competências a desenvolver

Está previsto no programa da disciplina de Direito das Organizações o desenvolvimento das seguintes competências:

• Utilizar correctamente a terminologia jurídica,
• interpretar textos legislativos,
• reconhecer a relação existente entre os ramos do direito,
• resolver problemas práticos de análise e interpretação de preceitos legais,
• demonstrar uma visão crítica e actual do direito enquanto fenómeno social e empresarial em constante transformação,
• interpretar legislação relativa às relações laborais,
• interpretar os contratos comerciais,
• resolver problemas inerentes aos contratos comerciais,
• reconhecer a importância do direito fiscal,
• utilizar correctamente os respectivos códigos,
• recolher, seleccionar e organizar informação para esclarecimento de situações e resolução de questões práticas.

A importância do estudo do Direito...

O Direito tem uma importância fundamental em qualquer sector de actividade de uma sociedade, como meio regulador.

A disciplina de Direito das Organizações contribui para a interiorização de valores fundamentais de convivência social como:

• A Justiça,
• A Igualdade,
• A Solidariedade,
• A Participação cívica...

Contribui ainda para que os alunos adquiram uma cidadania responsável, que pressupõe:

• Desenvolvimento do espírito crítico perante os problemas com
• Respeito pelo Direito à diferença e ao
• Pluralismo de opinião.

Pretende-se que os alunos adquiram uma formação jurídica básica que lhes permita ter consciência dos seus direitos e deveres e dos meios que podem utilizar para os salvaguardar.

No final do curso pretende-se que os alunos do Curso Profissional de Técnico de Gestão estejam aptos a:

• Intervir activamente nas estruturas administrativas e financeiras,
• Estar habilitados a compreender a estrutura jurídica que os rodeia,
• Estar aptos a compreender e interpretar legislação directamente relacionada com a actividade que vão desempenhar bem como a documentação bancária subjacente.

Visão geral do programa

Programa da disciplina de Direito das Organizações do curso profissional de nível secundário, Técnico de Gestão - Visão geral:

"A disciplina de Direito das Organizações apresenta uma carga horária total de 130 horas, com a seguinte distribuição no ciclo de formação:
10ºano - 60 horas
11ºano - 70 horas
O programa contempla cinco módulos:
Módulo 1 – Noções fundamentais de Direito
Módulo 2 – Direito do Trabalho
Módulo 3 – Direito Comercial
Módulo 4 – Direito Internacional/Direito Administrativo (área de Gestão Autárquica)
Módulo 5 - Direito das Organizações/Direito Autárquico (área de Gestão Autárquica)
Os módulos 4 e 5 apresentam dois desenvolvimentos modulares em opção, mediante a área de gestão leccionada. Assim os módulos «Direito Internacional» e « Direito das Organizações» deverão ser leccionados nas áreas de Gestão (Geral), Gestão/Planeamento e Produção e Gestão/Recursos humanos e os módulos «Direito Administrativo» e « Direito Autárquico» na área de Gestão/Autárquica.
O programa contempla os instrumentos base do conhecimento jurídico que o Técnico de Gestão deve possuir ao tomar contacto com a realidade social..."

Consulte aqui o programa.